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Questões de Concurso sobre Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
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Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal/88, é válido afirmar:
A
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
B
Compete privativamente aos Estados legislar sobre serviço postal, trânsito e transporte;
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios;
D
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
E
Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.
B
O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.
C
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.
D
Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende entes dotados de autonomia. Considerando a literalidade constitucional, integram essa organização:
A
União, Estados, Territórios Federais e Regiões Metropolitanas.
B
Estados, Municípios, Comarcas e Distritos Administrativos.
C
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
União, Ministérios, Autarquias e Empresas Públicas.
A separação entre Estado e religião é uma característica do Estado:
A
Monárquico.
B
Parlamentar.
C
Federativo.
D
Laico.
Considere:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
I e III, apenas.
O reconhecimento estatal de feriados de origem religiosa torna necessariamente confessional o Estado brasileiro, ainda que a medida possua fundamento histórico-cultural e não obrigue ninguém a professar ou praticar determinada crença.
C
Certo
E
Errado
O Município planejou a criação de uma unidade administrativa com funções equivalentes às de uma autarquia estadual, alegando necessidade de fortalecer políticas locais. Entretanto, surgiram dúvidas sobre a compatibilidade da proposta com a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF). Os analistas concluíram que qualquer reorganização administrativa deve respeitar os limites impostos pelo arranjo federativo brasileiro. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
A estrutura do Estado prevista na CF define competências e limites organizacionais que devem ser respeitados pelos Municípios, impedindo criação de entidades incompatíveis com o modelo federativo.
B
A CF permite que Municípios assumam competências próprias dos Estados quando houver necessidade administrativa.
C
O Município pode criar qualquer entidade administrativa, desde que haja interesse público.
D
A organização federativa é apenas diretriz, podendo ser ajustada por atos municipais.
Determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do Município Alfa e de Beta, escola confessional assim definida em lei, sem fins lucrativos e vinculada a determinada religião largamente professada no território brasileiro. Foi argumentado, na petição inicial, que o Município Alfa direcionava recursos públicos a Beta, visando a estimular a iniciação científica nas áreas indicadas no respectivo ajuste, o que seria ilícito.
Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:
A
afronta o princípio da laicidade do Estado;
B
é lícito, caso Beta mantenha curso de nível superior, ao qual esteja vinculada a atividade de iniciação;
C
somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se decorresse da falta de vagas na rede pública do Município Alfa, destinando-se a remediar esse quadro;
D
somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se fosse destinado à concessão de bolsas de estudo, aos hipossuficientes, para o ensino fundamental e o ensino médio;
E
é lícito caso Beta cumpra os requisitos estabelecidos na ordem constitucional em relação à aplicação dos excedentes financeiros e à destinação do seu patrimônio no caso de encerramento das atividades.
Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização federativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autonomia municipal confere aos entes locais prerrogativa normativa ampla para a edição de atos legislativos próprios, ainda que em desacordo com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
B
Os municípios desempenham atribuições administrativas decorrentes de delegação conferida pelos Estados-membros, atuando na execução de competências originariamente pertencentes ao ente estadual.
C
Os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
D
A competência municipal decorre de autorização legislativa conferida pelo Estado-membro, condicionando-se sua atuação normativa aos limites definidos pela legislação estadual aplicável.
E
Os municípios integram a federação brasileira sem autonomia administrativa própria.
Um projeto de lei estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado-membro, previa a instituição de auxílio financeiro destinado exclusivamente a famílias que comprovassem filiação a determinada corrente religiosa predominante na região, sob a justificativa de que a medida buscava "preservar a identidade cultural e religiosa do povo local", tida pelos parlamentares proponentes como elemento constitutivo da soberania popular do Estado-membro.
Diante da repercussão da proposta, foi instaurado debate acerca de sua compatibilidade com os fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, bem como com os princípios que regem suas relações internacionais.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.O projeto de lei contraria o fundamento da dignidade da pessoa humana e o objetivo fundamental de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, expressamente previsto na Constituição Federal.
II.A soberania, fundamento previsto na Constituição Federal, é atributo do Estado brasileiro em sua totalidade, enquanto pessoa jurídica de direito público externo, não se confundindo com a autonomia político-administrativa conferida aos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas.
III.Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos, encontram-se a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, com redução das desigualdades sociais e regionais.
IV.O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui princípio que rege as relações internacionais do Brasil, nos termos da Constituição Federal, ao passo que a concessão de asilo político, embora mencionada no mesmo dispositivo, é considerada princípio do Presidente da República.
É correto afirmar que:
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I, II e III.
Os estados brasileiros integram a organização político-administrativa da República e possuem autonomia nos termos da Constituição Federal. Nesse contexto, o Rio Grande do Sul é:
A
Um território federal subordinado administrativamente à União.
B
Um município com competências ampliadas em razão de sua dimensão territorial.
C
Uma unidade federativa dotada de governo próprio.
D
Uma região administrativa sem autonomia política, criada apenas para fins estatísticos.
Leia o texto a seguir.
“Símbolos nacionais são objetos físicos de grande valor cognitivo que representam e distinguem um Estado nacional, de modo a despertar em seu povo forte sentimento de nacionalidade, unidade e soberania.”
BRANT, Marcos Henrique Caldeira. Os símbolos nacionais na Constituição. Disponível em: https://bd-login.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/9199/3/artigo-Brant%2CMHC-Os%20s%C3%ADmbolos%20nacionais%20na%20Constitui%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 2 dez. 2025.
No golpe do Estado Novo, de 10 de novembro de 1937, a Constituição imposta, previa no art. 2º, que “A bandeira, o hino, o escudo e as armas nacionais são de uso obrigatório em todo o País. Não haverá outras bandeiras, hinos, escudos e armas. A lei regulará o uso dos símbolos nacionais.”, não reconhecendo o uso dos símbolos municipais e estaduais. Qual foi o ano da Constituição Federal que restaurou a autonomia dos estados e municípios, dando a possibilidade da volta do uso dos símbolos locais em todo território nacional?
A
1891.
B
1946.
C
1967.
D
1988.
Ano:
2026
Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA) dispondo que os municípios situados no seu território deveriam observar certos requisitos para a escolha dos dirigentes máximos das entidades da Administração Pública indireta, como qualificação compatível com o cargo e antecedentes ilibados, de modo a assegurar o primado da probidade administrativa. Essa reforma constitucional, no entanto, foi duramente criticada por diversos Prefeitos Municipais, que viram reduzida sua liberdade valorativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é
A
inconstitucional, considerando a redução imposta à autonomia municipal.
B
constitucional, considerando a simetria existente com a Constituição da República.
C
constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União a respeito da temática.
D
constitucional, considerando que as disposições da Constituição Estadual são vinculantes para os municípios.
E
inconstitucional, considerando que a Constituição Estadual somente pode dispor sobre assuntos referentes a Alfa, não aos municípios, que são regidos por lei orgânica.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estrutura o Estado brasileiro, disciplina a repartição de competências entre os entes federativos, assegura direitos e garantias fundamentais e estabelece a organização dos Poderes da República, buscando preservar o Estado Democrático de Direito e o equilíbrio institucional. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
A autonomia dos entes federativos compreende capacidades de autoorganização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercidas nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
B
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se disciplinados em capítulo específico da Constituição, não produzindo efeitos sobre a organização e a atuação dos Poderes Públicos.
C
A independência entre os Poderes impede o exercício de mecanismos de controle recíproco previstos na Constituição, preservando a atuação isolada de cada um deles.
D
A União exerce competência legislativa plena sobre todas as matérias de interesse nacional, cabendo aos Estados e aos Municípios editar normas complementares quando houver autorização constitucional.
E
A autonomia municipal decorre da delegação de competências realizada pelos Estados, podendo ser ampliada ou restringida por legislação estadual conforme as necessidades administrativas locais.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água por falta de pagamento.
B
É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.
C
É juridicamente válido constituir um sindicato utilizando como critério o número de empregados das empresas ou o seu porte.
D
O Estado não pode, em qualquer hipótese, ser obrigado a fornecer medicamento que não possua registro na Anvisa.
E
É possível a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira.
Considerando as disposições constitucionais acerca da formação de novos Municípios, assinale a alternativa correta
A
A criação de Municípios depende de lei estadual, sendo dispensável consulta prévia à população envolvida, desde que haja interesse público demonstrado.
B
A formação de Municípios exige lei complementar estadual que defina os critérios de viabilidade, sendo facultativa a realização de estudos técnicos prévios.
C
A criação de Municípios depende de lei estadual, após plebiscito com a população e mediante divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, dentro de período fixado por lei complementar federal.
D
A formação de Municípios pode ocorrer por iniciativa direta da União, mediante lei complementar federal, independentemente de participação dos Estados e da população local.
A Constituição Federal concede autonomia política, administrativa e financeira aos Municípios. Nesse sentido, tem-se que, segundo sua Lei Orgânica, o Município de Porto Alegre é classificado juridicamente como:
A
Pessoa jurídica de direito público externo.
B
Pessoa jurídica de direito privado.
C
Pessoa jurídica de direito público interno.
D
Autarquia pública.
E
Órgão público descentralizado.
A Secretaria Municipal de Assistência Social pretende firmar parceria com entidade religiosa local para execução de projeto de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, com critérios públicos de acesso, prestação de contas e finalidade social definida. À luz da Constituição Federal, essa relação institucional é admitida quando houver
A
transferência direta de recursos para manutenção regular do culto religioso.
B
subvenção ordinária à entidade para custeio de suas atividades religiosas.
C
aliança administrativa permanente entre o Município e a entidade religiosa.
D
colaboração de interesse público, formalizada na forma prevista em lei.
(IBED) A colaboração estatal de interesse público com uma organização religiosa é necessariamente vedada pela laicidade, ainda que prevista em lei, não envolva imposição de crença e seja destinada, de modo impessoal, à prestação de serviço social acessível a qualquer pessoa.
C
Certo
E
Errado
Conforme norma constitucional, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por meio de:
A
Lei municipal.
B
Lei estadual.
C
Decreto estadual.
D
Lei Ordinária Federal.
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