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Questões de Concurso sobre Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
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É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:
A
lei estadual.
B
lei federal.
C
lei complementar estadual.
D
lei complementar federal.
Os recursos naturais da plataforma continental são considerados bens:
A
dos Estados ou Territórios costeiros
B
dos Municípios costeiros
C
dos Estados costeiros
D
da União
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas é garantida ao legítimo concessionário a devida participação no produto da lavra.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição, a competência da União para emitir moeda será exercida pelo:
A
Ministério da Fazenda;
B
Ministério do Planejamento;
C
Banco Central;
D
Tesouro Nacional;
E
Banco do Brasil.
Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais
a
são entes autônomos da Federação, independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regime jurídico próprio.
b
integram a União.
c
seguem o mesmo regime jurídico dos Estados.
d
seguem o mesmo regime jurídico do Distrito Federal.
e
seguem o mesmo regime jurídico dos Municípios.
É correto afirmar que:
A
as terras devolutas são de titularidade dos Estados, exceto quando
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares,
das vias federais de comunicação e a preservação ambiental, definidas em lei
federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.
B
as terras devolutas são de titularidade dos municípios, exceto quando
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares,
das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em lei
federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.
C
a presunção é de que a terra é particular, devendo o Poder Público provar o
seu domínio por meio de ação discriminatória.
D
as terras devolutas não se incluem como espécie do gênero das terras
públicas.
E
a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função social será justa, prévia e em
dinheiro.
Gerar simulado