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Questões de Concurso sobre Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
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Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreendida como um polo turístico.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer
A
mediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
B
somente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apre-sentados e publicados na forma da lei.
C
mediante lei estadual complementar, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
somente mediante regulação específica, a ser deter-minada por Lei Complementar Federal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.
E
mediante projeto de lei estadual de iniciativa da população dos municípios envolvidos, que deve ser acompanhado de Estudos de Viabilidade Municipal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.
Sobre as chamadas “regiões metropolitanas”, é correto afirmar que
A
se trata de conceito geopolítico, sem correspondente jurídico-positivo, sendo a sua eventual referência em lei um mero reconhecimento de uma situação de fato.
B
são criadas mediante plebiscito das respectivas populações que compõem o território metropolitano, posteriormente ratificado por deliberação de cada um dos poderes legislativos locais.
C
são equivalentes jurídicos dos chamados “consórcios públicos”, sendo estruturados na forma de fundações de direito público ou autarquias especiais multigovernamentais, dotadas de orçamento e patrimônio próprio.
D
apenas podem ser reconhecidas em lei quando o seu território englobar população mínima de 20 (vinte) milhões de habitantes e houver, entre os municípios limítrofes ou não, compartilhamento de infraestrutura em áreas como transportes, energia ou saneamento.
E
são instituídas pelos estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum de agrupamento de municípios limítrofes.
No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Rianápolis - Agente Comunitário de Saúde - 2022
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante:
A
plebiscito, realizado com todos os eleitores em âmbito nacional, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal devidamente apresentados e publicados na forma da lei.
B
referendo, às populações dos Municípios envolvidos e a promulgação de lei complementar aprovada pela maioria no Congresso Nacional.
C
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
iniciativa popular, iniciada pelas populações dos Municípios envolvidos, independentemente da realização e apresentação de estudo de viabilidade municipal, na forma da lei.
Para se criar um município no Brasil, a Constituição Federal de 1988 exige
A
Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
B
Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
C
Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade federal.
D
Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Com base nisso, e diante do que prevê a Constituição Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal.
( ) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F – V.
B
F – V – F – V – F.
C
V – F – V – V – F.
D
F – V – V – F – F.
E
V – V – F – F – V.
Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,
A
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ainda que na forma de colaboração de interesse público.
B
o Distrito Federal é a Capital Federal.
C
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
E
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante Resolução.
Considere que o Prefeito do Município A deseja instituir uma região metropolitana com os Municípios B e C, com o fim de planejar e executar funções públicas de interesse comum. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o Prefeito do Município A detém a iniciativa para propor a lei ordinária que, se aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, instituirá a região metropolitana.
B
o Estado em que localizados os Municípios A, B e C é que possui a competência para instituir região metropolitana, mediante lei complementar.
C
os Prefeitos dos três municípios devem propor simultaneamente perante a Assembleia Legislativa Estadual o requerimento solicitando a instituição da região metropolitana.
D
a competência é concorrente do Estado e dos três Municípios para a instituição da região metropolitana.
E
compete a qualquer um dos três municípios a instituição da região metropolitana mediante a expedição de um decreto aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal correspondente.
Sobre a organização do Estado brasileiro, prevista na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
Ao Distrito Federal e aos territórios é vedada a divisão em municípios.
B
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C
A composição da Câmara de Vereadores dependerá da população do Município, observado o limite mínimo de 9 e máximo de 55 vereadores.
D
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.
C
Certo
E
Errado
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A
O princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.
B
Os estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.
C
Lei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D
Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
E
O texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos municípios, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e da assembleia legislativa do estado, por lei complementar
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
C
O subsídio dos vereadores será fixado pela câmara municipal em cada legislatura para a subsequente, observado que em municípios de mais de 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais.
D
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo controle externo do Tribunal de Contas do Estado ou do município, em que houver, na forma da lei.
Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.
B
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Complementar, a fim de dificultar alterações na organização político-administrativa do Estado.
D
Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.
A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos na incorporação submete-se a plebiscito.
C
Certo
E
Errado
Se o Município X e o Município Y resolverem acertar uma fusão para formarem o Município Z, a Constituição Federal exige que haja
A
referendo popular.
B
plebiscito.
C
aprovação por lei complementar estadual.
D
a divulgação de estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma de lei complementar federal.
Os requisitos constitucionais para a criação de municípios também se aplicam quando se tratar de alteração ou retificação de seus limites territoriais.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal define que ainda cabe aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos. Mas, para que façam isso, esses entes federativos devem observar algumas normas. A partir de tal informação, de acordo com as regras constitucionais, para suprimir distritos, deverão os municípios observar:
A
a legislação estadual.
B
a lei federal.
C
as normas de urbanização municipal.
D
o plano diretor.
E
a lei orgânica municipal.
Conforme as regras sobre a organização politico-administrativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, o seguinte, exceto:
A
a criação de Municípios.
B
a incorporação de Municípios.
C
a cisão de Municípios.
D
o desmembramento de Municípios.
Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale o item CORRETO.
A
O desmembramento de Municípios será feito através de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
B
A transformação de Territórios Federais em Estados será por lei estadual.
C
Os Estados podem incorporar-se entre si, por meio de lei estadual.
D
A fusão de municípios será feita por lei municipal.
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