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Sobre a organização político-administrativa do Estado...
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Q2601511
Teclas de Atalhos
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Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.
B
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Complementar, a fim de dificultar alterações na organização político-administrativa do Estado.
D
Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.