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A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação...
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Q2604444
Teclas de Atalhos
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A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.
C
Certo
E
Errado