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Sobre a organização do Estado brasileiro, prevista na...
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Q2485030
Teclas de Atalhos
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Sobre a organização do Estado brasileiro, prevista na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
Ao Distrito Federal e aos territórios é vedada a divisão em municípios.
B
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C
A composição da Câmara de Vereadores dependerá da população do Município, observado o limite mínimo de 9 e máximo de 55 vereadores.
D
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.