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A Constituição Federal define que ainda cabe aos Municípios...
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Q2179439
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal define que ainda cabe aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos. Mas, para que façam isso, esses entes federativos devem observar algumas normas. A partir de tal informação, de acordo com as regras constitucionais, para suprimir distritos, deverão os municípios observar:
A
a legislação estadual.
B
a lei federal.
C
as normas de urbanização municipal.
D
o plano diretor.
E
a lei orgânica municipal.