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No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade...
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Q2604441
Teclas de Atalhos
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A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue os itens a seguir.
No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.
C
Certo
E
Errado