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Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios...
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Q3045915
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreendida como um polo turístico.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer
A
mediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
B
somente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apre-sentados e publicados na forma da lei.
C
mediante lei estadual complementar, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
somente mediante regulação específica, a ser deter-minada por Lei Complementar Federal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.
E
mediante projeto de lei estadual de iniciativa da população dos municípios envolvidos, que deve ser acompanhado de Estudos de Viabilidade Municipal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.