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Se o Município X e o Município Y resolverem acertar uma...
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Q2112142
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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Se o Município X e o Município Y resolverem acertar uma fusão para formarem o Município Z, a Constituição Federal exige que haja
A
referendo popular.
B
plebiscito.
C
aprovação por lei complementar estadual.
D
a divulgação de estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma de lei complementar federal.