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Quanto à organização político-administrativa da República...
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Q1823775
Teclas de Atalhos
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Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale o item CORRETO.
A
O desmembramento de Municípios será feito através de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
B
A transformação de Territórios Federais em Estados será por lei estadual.
C
Os Estados podem incorporar-se entre si, por meio de lei estadual.
D
A fusão de municípios será feita por lei municipal.