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De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui...
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Q3757134
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a
A
autorização direta do Poder Executivo Estadual.
B
aprovação por Resolução da Assembleia Legislativa do Estado.
C
consulta prévia às populações dos municípios envolvidos por meio de referendo.
D
prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.