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De acordo com a Organização do Estado da República...
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Q3034720
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Organização do Estado da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
A
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penal, econômico e urbanístico.
C
Cuidar da saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
O Distrito Federal é ente federativo, no entanto, não é dotado de autonomia política, de governo e administrativa, tendo em vista a impossibilidade de ser dividido em Municípios.