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Questões de Concurso sobre Distrito Federal (artigo 32 da CF)
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Roberto é gaúcho e foi morar no Distrito Federal com a família. Ao conhecer melhor o lugar, descobriu que ele não pode ser dividido em municípios. De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal é regido através de:
A
Lei Orgânica.
B
Constituição Estadual.
C
Constituição Distrital.
D
Constituição Federal.
E
Regimento Estadual Residual.
No Distrito Federal, ente no qual não há a possibilidade da divisão em municípios, a escolha do governador ocorre por meio de eleições diretas, assim como a escolha dos representantes da população na Câmara Legislativa.
C
Certo
E
Errado
A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.
B
Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.
C
Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.
D
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.
O Distrito Federal é uma unidade federativa única no Brasil, diferente dos Estados e Municípios, possuindo competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o Distrito Federal:
A
Realiza eleição de forma indireta.
B
Aprovará suas leis através do Senado Federal.
C
Tem vedada a criação de Municípios.
D
É vedado de possuir sistema jurídico próprio.
E
Tem como capital a cidade de Goiânia.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos municípios, mas é‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência dos estados‑membros.
C
Certo
E
Errado
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III.Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
IV.É possível a divisão do Distrito Federal em Municípios.
É correto o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III, apenas.
O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista as disposições trazidas na Constituição Federal acerca do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.
B
Decreto Legislativo disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
C
A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais deverá ser em ano distinto da realizada para os Governadores e Deputados Estaduais.
D
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, regerse-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
E
O Distrito Federal poderá dividir-se em Municípios a qualquer tempo, desde que haja deliberação de pelo menos dois terços dos habitantes locais.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
A
Os Estados não podem se incorporar entre si, tampouco se subdividir ou se desmembrar.
B
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C
A União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.
D
Os Municípios integram o Distrito Federal, e sua criação será regulada em lei complementar.
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
B
Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
C
Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
D
O mar territorial é considerado um bem da União.
E
O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.
Sobre as competências administrativas do Distrito Federal no contexto ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Distrito Federal compartilha as competências administrativas ambientais exclusivamente com a União.
B
O Distrito Federal é responsável apenas pelo licenciamento de atividades de grande porte e elevado potencial poluidor.
C
A condição de ente federativo autônomo do Distrito Federal justifica a centralização de suas competências ambientais.
D
As infrações ambientais no Distrito Federal são apuradas exclusivamente pelos órgãos estaduais.
E
O Distrito Federal possui as mesmas competências administrativas que os municípios, mas não as dos estados.
A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica e política do Brasil, estabelecendo os princípios fundamentais, direitos e garantias dos cidadãos, e a organização do Estado. Esses pilares asseguram a soberania do país, os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, e a estrutura de funcionamento da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A Constituição também define o relacionamento entre os entes federativos e suas respectivas competências. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − F − V.
B
V − F − F.
C
V − V − V.
D
F − F − F.
O Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está:
A
a proibição constitucional de sua divisão em municípios;
B
a sua organização político-administrativa por uma constituição distrital;
C
o Prefeito do Distrito Federal como chefe do Poder Executivo distrital;
D
a atribuição ao Distrito Federal das competências legislativas reservadas à União;
E
a sua divisão em municípios, entre eles Brasília.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.
( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.
( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – F.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – F.
Conforme a Constituição Federal de 1988, sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
O Distrito Federal não poderá ter Deputados.
B
As eleições no Distrito Federal ocorrerão a cada oito anos.
C
É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios.
D
O Distrito Federal será regido pela Constituição Distrital.
E
Ao Distrito Federal apenas são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Municípios.
Considere.
I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os principias estabelecidos na Constituição Federal.
II. É dividido em Municípios, regendo-se cada um deles por sua respectiva lei orgânica.
III. Rege-se por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria da Câmara Legislativa.
IV. São a ele atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Distrito Federal, está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II, III e IV.
C
I e IV.
D
I.
E
II e III.
Admite-se que o DF, por meio de lei distrital, estabeleça os casos em que suas disponibilidades de caixa poderão ser depositadas em instituições privadas.
C
Certo
E
Errado
O DF pode celebrar tratados com Estados estrangeiros para regular a instalação e o funcionamento de missões diplomáticas, ad referendum do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.
C
Certo
E
Errado
Acerca do sistema federativo adotado pelo Brasil e do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
a forma federativa de Estado poderá ser modificada por emenda constitucional;
B
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
C
é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a seguridade social;
D
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei ordinária;
E
o Distrito Federal é a Capital Federal.
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