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Com base na Constituição Federal Brasileira, no que trata...
Com base na Constituição Federal Brasileira, no que trata da Organização do Estado, marque a alternativa correta.
A
O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, mas não pode ser dividido em Municípios.
B
A União possui competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias de interesse nacional, estadual e municipal, garantindo a uniformidade normativa em todo o território brasileiro.
C
Os Estados possuem autonomia administrativa, mas suas constituições estaduais devem seguir integralmente o modelo da Constituição Federal, sem possibilidade de adaptações regionais.
D
Os Municípios não possuem capacidade de autoorganização, dependendo da legislação estadual para disciplinar sua estrutura administrativa e competência tributária.
E
Os Territórios Federais têm autonomia política e administrativa, sendo equiparados aos Estados na estrutura da Federação brasileira.