Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue os itens seguintes. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos municípios, mas é‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência dos estados‑membros.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legisl...

Q4577607

Direito Constitucional Distrito Federal (artigo 32 da CF)

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CREF 11 - Procurador Jurídico - 2026

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos municípios, mas é‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência dos estados‑membros.

Certo

Errado

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Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos municípi...