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A respeito do regime constitucional do Distrito Federal...
A respeito do regime constitucional do Distrito Federal, assinale a opção correta.
A
Ao Distrito Federal, vedada sua divisão em municípios, cabem as competências legislativas e os impostos reservados aos estados e aos municípios.
B
Aos deputados distritais e à Câmara Legislativa aplicam-se as regras constitucionais relativas aos deputados federais e à Câmara dos Deputados.
C
Compete ao Distrito Federal organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público que atuam em seu território.
D
Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos territórios.
E
Compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.