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No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção corr...
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
A
Os Estados não podem se incorporar entre si, tampouco se subdividir ou se desmembrar.
B
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C
A União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.
D
Os Municípios integram o Distrito Federal, e sua criação será regulada em lei complementar.