Questões de Concurso sobre Distrito Federal (artigo 32 da CF)

 
 
Disciplina 1
Assunto 7
Banca
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Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - PGDF - Procurador do Distrito Federal - 2004

No âmbito do Distrito Federal, a criação e a extinção de Regiões Administrativas far-se-ão:

A

por lei complementar de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara Legislativa, do Governador do Distrito Federal ou dos cidadãos, na forma prevista na Lei Orgânica.

B

por lei complementar, mediante prévia aprovação da população diretamente interessada.

C

por lei de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal.

D

por decreto autônomo do Governador do Distrito Federal.

E

por emenda à Lei Orgânica.

   
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