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Quanto ao tema Organização do Estado, existem regras para a...
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Q1393983
Teclas de Atalhos
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Quanto ao tema Organização do Estado, existem regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios previstas no art. 18 § 4º da CF/88.
Assim, seriam necessários os seguintes requisitos
A
Lei complementar estadual, consulta prévia em assembléias públicas; Estudos de Viabilidade Municipal.
B
Lei complementar estadual e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
C
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; consulta prévia em assembleias públicas; Estudos de Viabilidade Municipal.
D
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos; Estudos de Viabilidade Municipal.