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A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento...
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Q2321687
Teclas de Atalhos
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A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que
A
serão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal.
B
independem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.
C
após a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos.
D
dependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório.
E
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.