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Consoante previsão da Constituição Federal brasileira, a...
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Q1633182
Teclas de Atalhos
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Consoante previsão da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, desde que preenchidos os demais requisitos, far-se-ão por lei
A
municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
B
federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
C
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
D
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
E
federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.