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Segundo requisitos estabelecidos em lei complementar, a...
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Q1406387
Teclas de Atalhos
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Segundo requisitos estabelecidos em lei complementar, a incorporação de municípios, por lei estadual, é uma competência especificada pela Constituição, da seguinte natureza:
A
própria
B
vedada
C
exclusiva
D
reservada
E
imprópria