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A organização político-administrativa da República...
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Q3158636
Teclas de Atalhos
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na Constituição Federal está prevista a possibilidade de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos Estados e Municípios. No caso dos Municípios, para que possa ocorrer um desses fenômenos é imprescindível:
A
Divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal.
B
Aprovação de projeto de lei, através de plebiscito, pelos eleitores do Estado.
C
Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
D
Consulta prévia às populações dos municípios envolvidos mediante referendo.