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Sobre a organização político-administrativa do Estado...
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Q3095980
Teclas de Atalhos
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Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, NÃO é correto afirmar:
A
Os territórios federais, após criados na forma prevista em lei complementar, são entes autônomos.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.