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Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a...
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Q2733913
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, analisar os itens abaixo:
I. Serão realizados mediante Lei Estadual.
II. Ocorrerão dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
III. Dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
IV. Serão concluídos com a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.