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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de...
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Q1720763
Teclas de Atalhos
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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei
A
federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante plebiscito.
B
federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante referendo.
C
estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependendo de consulta prévia, mediante referendo.
D
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito.
E
complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual e dependendo de consulta mediante referendo.