Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição consagra as regras para a formação e...
1
Q1183683
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a
A
exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.
B
publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.
C
realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município.
D
realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.
E
vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.