Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito...

Q1170810

Direito Constitucional Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação

Ano: 2019

Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO

Prova: CESGRANRIO - UNIRIO - Administrador - 2019

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de

lei municipal

lei estadual

Medida Provisória

Decreto Legislativo

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