Considere que o Município X tenha a intenção de se fundir
ao Município Y e lhe solicita, na condição de Procurador,
parecer a respeito de como efetivar a medida. Nesse
caso, a partir do quanto previsto pela Constituição Federal,
a fusão deve ser efetivada mediante
A
lei estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerá de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos estudos de viabilidade
municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
B
lei estadual e depende de consulta posterior, mediante
referendo, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
C
lei estadual, não se fazendo necessária consulta às
populações dos Municípios, considerando se tratar
de interesse exclusivamente estadual.
D
lei municipal e depende de consulta prévia, por meio de
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
E
lei municipal com a exigência de consulta posterior,
mediante referendo, das populações dos Municípios
envolvidos, exigindo-se também a publicação prévia
de estudos de viabilidade municipal.
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