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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de...
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Q1580160
Teclas de Atalhos
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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios será feito por:
A
Lei Federal.
B
Medida Provisória.
C
Emenda Constitucional.
D
Lei Estadual.