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De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação...
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Q1541866
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por:
A
lei federal.
B
lei estadual.
C
lei municipal.
D
ato administrativo do prefeito.
E
lei orgânica do município.