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No exercício de sua autonomia organizacional para editar...
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Q1007145
Teclas de Atalhos
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No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Cons tituição
Federal segundo a qual
A
aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na
circunscrição do mandato.
B
é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar,
mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.
C
os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia
licença da casa respectiva.
D
o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do
Poder Executivo.
E
o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.