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Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela...
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Q1007143
Teclas de Atalhos
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Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que
A
lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
B
cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
C
sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.
D
lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode
dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
E
lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.