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A Constituição Federal de 1988 determina que o período para...

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.


C

Certo


E

Errado