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Q3609987
Teclas de Atalhos
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Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação?
A
A competência para legislar sobre transporte público é exclusiva do Poder Judiciário.
B
A organização de estados e municípios vizinhos não pode ser objeto de legislação municipal.
C
O município não pode legislar sobre organização de transporte público.
D
O município só pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as competências concorrentes.