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Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual Município X e criar o Municí...
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Q3123248
Teclas de Atalhos
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Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual Município X e criar o Município Y. Qual é o instrumento legislativo indicado para a realização desse desmembramento?
A
Lei Estadual.
B
Emenda Constitucional.
C
Decreto Legislativo.
D
Lei Delegada.
E
Decisão do STF.