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A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parla...
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Q4380360
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
A
vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.
B
sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.
C
vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.
D
vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.
E
sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.