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Q1087585
Teclas de Atalhos
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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei
A
federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
B
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.
C
federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.
D
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
E
estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.