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“O Município reger‐se‐á por lei orgânica...
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Q815702
Teclas de Atalhos
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“O Município reger‐se‐á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é
A
verdadeiro, na íntegra.
B
falso, pois o interstício é de 20 dias.
C
falso, pois a competência é da Assembleia Legislativa.
D
falso, pois a aprovação depende de quórum de três quintos.