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Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.
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Q825476
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.
A
Compete à União, aos estados e aos municípios legislar
concorrentemente sobre direito eleitoral.
B
Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de
lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação
de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo
ente federativo.
C
A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante
emenda constitucional proposta por dois terços dos membros
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
D
O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o
direito de secessão, que se refere à descentralização
político-administrativa.
E
Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso
de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados
exercerão a competência legislativa plena, mas a
superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga
automaticamente a lei estadual sobre o tema.