Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja...
1
Q820466
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.
C
Certo
E
Errado