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“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer...
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Q815710
Teclas de Atalhos
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“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer sobre determinados atos praticados pelo prefeito.”
Assinale a alternativa em que o parecer foi conclusivo quanto à inconstitucionalidade da conduta.
A
Concessão de comenda a cidadão local, em face de relevantes serviços prestados à municipalidade.
B
Exigência de que os cidadãos cadastrados em programas assistenciais filiem‐se a uma associação sindical.
C
Desapropriação de um terreno pertencente a comerciante local para a construção de equipamento público.
D
Estabelecimento, mediante decreto, de regras explicitando a aplicação de lei aprovada na Câmara Municipal.