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Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal...
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Q877765
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às
populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação
dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é
A
ncompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos
e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.
B
incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização
administrativa e territorial do Distrito Federal.
C
incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de
Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.
D
incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.
E
compatível com a Constituição da República.