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Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que concerne às disposições atinentes aos Municípios, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
O artigo 211, da Constituição Federal/88 expressa como responsabilidade do município:
A
atendimento preferencial à educação infantil e prioritário do ensino médio.
B
atendimento prioritário ao ensino fundamental e à educação infantil.
C
atendimento prioritário às creches e à educação infantil.
D
atendimento preferencial à educação básica.
E
aomente atender o ensino fundamental e o ensino médio.
Marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições seguintes
( ) A autonomia municipal configura-se pela capacidade de auto-organização, através de sua Lei Orgânica Municipal, e posteriormente, por meio da edição de leis municipais; autogoverno, mediante a eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal, e Estadual; e auto-administração, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal.
( ) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
( ) A Constituição Federal estabelece competir aos Municípios algumas matérias específicas, dentre as quais criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental e médio; prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A sequência CORRETA é:
A
V, V, F, F
B
F, V, V, F
C
V, V, F, V
D
F, F, V, V
Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro
com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou
seus subsídios para o mesmo valor do subsídio do Prefeito.
Com tal medida, que causou grande repercussão social, a
Câmara Municipal comprometeu 51% (cinquenta e um por
cento) de sua receita com folha de pagamento. Os vereadores
violaram a Constituição Federal, porque:
A
apesar de o limite para o subsídio dos Vereadores ser o
mesmo do subsídio do Prefeito, a Câmara Municipal não
poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores;
B
apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, no
caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria
corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais;
C
apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais
de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores, o subsídio máximo dos Vereadores deveria
corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do
Prefeito;
D
a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50%
(cinquenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores, e também porque, no caso em tela, o subsídio
máximo dos Vereadores deveria corresponder ao subsídio
dos Deputados Estaduais;
E
a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50%
(cinquenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores, e também porque o subsídio máximo dos
Vereadores, no caso em tela, deveria corresponder a 50%
(cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
I – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
II – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Congresso Nacional, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
III – Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
IV – O plano diretor, aprovado pelo Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
V – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
A
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município. Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
A
já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.
B
devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
C
é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.
D
deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
E
é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos.
Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.
C
Certo
E
Errado
É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
INTELECTUS
“A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Segundo este trecho, diga qual é um dos Art. da Constituição Federal que rege a Controladoria Interna:
A
Art. 20
B
Art. 25
C
Art. 31
D
Art. 70
Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações:
A
desde que tenham pelo menos 10 mil habitantes;
B
desde que tenham entre 10 e 20 mil habitantes;
C
desde que tenham entre 20 e 25 mil habitantes;
D
desde que tenham entre 25 e 30 mil habitantes;
E
não havendo um mínimo de habitantes estabelecido.
A §1º do Art.182 da Constituição Federal de 1988 define o Plano Diretor como:
A
Um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
B
Um instrumento de prestação de contas dos municípios com até cinco mil habitantes.
C
A proposta de regulamentação das ações territoriais do SUAS.
D
Um instrumento básico da política estadual de saúde.
Em consonância com a previsão contida no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao tempo em que as contas municipais ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação:
A
30 (trinta) dias.
B
60 (sessenta) dias.
C
90 (noventa) dias.
D
120 (cento e vinte) dias.
E
45 (quarenta e cinco) dias.
Segundo o artigo 29 da Constituição Federal, inciso IV – para a composição das Câmaras Municipais, nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e com até 80.000 (oitenta mil) habitantes, será observado o limite máximo de
A
19 (dezenove) vereadores.
B
21 (vinte e um) vereadores.
C
15 (quinze) vereadores.
D
11 (onze) vereadores.
Assinale a alternativa correta.
A
0 Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição.
B
É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais.
C
O período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil.
D
Os créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia.
E
Na devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação.
Admite-se desmembramento de município, com base
unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e
divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de
parecer favorável ao desmembramento.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso, no que se refere ao limite máximo na composição das Câmaras Municipais.
( ) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
( ) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
( ) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
( ) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.
( ) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F – F.
B
V – V – F – V – V.
C
F – V – F – V – V.
D
V – F – V – V – F.
E
V – V – V – V – V.
Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.
A
Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.
B
As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.
C
A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.
D
A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.
E
As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.
Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território.
C
Certo
E
Errado
Considerando quem deve representar o Município em juízo, ativa e passivamente, assinale a alternativa CORRETA:
A
O prefeito ou o procurador.
B
O presidente da câmara.
C
O vice-prefeito ou procurador.
D
O presidente da câmara e o procurador.
E
Nenhuma das alternativas.
Examine as afirmativas abaixo, relativas aos municípios:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
IV. Apenas os Municípios com população superior a vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A análise permite concluir que:
A
apenas as afirmativas I e II estão CORRETAS.
B
apenas as afirmativas II e IV estão CORRETAS.
C
apenas as afirmativas I e III estão CORRETAS.
D
apenas as afirmativas II e III estão CORRETAS.
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