Marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições seguintes
( ) A autonomia municipal configura-se pela capacidade de auto-organização,
através de sua Lei Orgânica Municipal, e posteriormente, por meio da
edição de leis municipais; autogoverno, mediante a eleição direta de seu
prefeito, vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos
Governos Federal, e Estadual; e auto-administração, no exercício de suas
competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente
conferidas pela Constituição Federal.
( ) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
( ) A Constituição Federal estabelece competir aos Municípios algumas
matérias específicas, dentre as quais criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual; manter com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino
fundamental e médio; prestar com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A sequência CORRETA é: