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Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro...
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Q1063878
Teclas de Atalhos
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Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro
com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou
seus subsídios para o mesmo valor do subsídio do Prefeito.
Com tal medida, que causou grande repercussão social, a
Câmara Municipal comprometeu 51% (cinquenta e um por
cento) de sua receita com folha de pagamento. Os vereadores
violaram a Constituição Federal, porque:
A
apesar de o limite para o subsídio dos Vereadores ser o
mesmo do subsídio do Prefeito, a Câmara Municipal não
poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores;
B
apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, no
caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria
corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais;
C
apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais
de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores, o subsídio máximo dos Vereadores deveria
corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do
Prefeito;
D
a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50%
(cinquenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores, e também porque, no caso em tela, o subsídio
máximo dos Vereadores deveria corresponder ao subsídio
dos Deputados Estaduais;
E
a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50%
(cinquenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores, e também porque o subsídio máximo dos
Vereadores, no caso em tela, deveria corresponder a 50%
(cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.