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Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
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A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — autoorganização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.
C
Certo
E
Errado
O entendimento do STF, fixando o número exato de
vereadores por município, não encontra previsão expressa na
Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número
máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da
população.
C
Certo
E
Errado
O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:
A
autonomia
B
emencipação
C
independência
D
fundação
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de
A
cinquenta por cento.
B
setenta por cento.
C
quarenta por cento.
D
sessenta por cento.
E
cinquenta e cinco por cento.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
II. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos.
III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
IV. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
A
Apenas I, II e III
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão
e desmembramento de municípios, deve-se consultar a
população dos territórios diretamente afetados pela alteração.
Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se
manifestar em relação ao total da população consultada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta: A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os percentuais de:
A
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
B
50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
C
40% (quarenta por cento) da receita corrente líquida.
D
30% (trinta por cento) da receita corrente líquida.
Assinale a alernativa que não é atribuição legislativa da Câmara Municipal:
A
legislar bobre imposto de renda
B
legislar sobre aplicação de sua renda
C
legislar sobre dívida púclica
D
legislar sobre regime júrico dos servidores municipais
Ano:
2010
O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, define a organização político-administrativa do país, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Constitui norma básica com respeito a essa organização político-administrativa:
A
os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
B
a criação, a incorporação, a fusão e o desdobramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar.
C
os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação ou reintegração dependem de lei complementar.
D
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos e igrejas.
Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
A
legislar sobre assuntos de interesse local.
B
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
E
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.
A
Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.
B
Pode ser constituídaemqualquer município com a função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
C
Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
D
Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.
E
É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das polícias militares e civis.
Segundo a EC-59 de 2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
A
10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
B
13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
C
14 (quatorze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
D
15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
Os municípios devem, obrigatoriamente, constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
A
para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.
B
para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.
C
para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.
D
para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.
E
para todas as cidades, independente de sua população.
Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo. A referida proposta de criação do Estado de Carajás
A
é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.
B
seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins.
C
deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado.
D
é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
E
deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.
Consoante o que dispõe o texto constitucional de 1988 em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.
A
Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
B
Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
C
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição.
D
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõe a Constituição.
Conforme consta no Art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, para Municípios com população de até 100.000 habitantes.
A
7%
B
14%
C
17%
D
27%
E
70%
Ano:
2010
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
Segundo a emenda Constitucional N.º 58, a partir da próxima Legislatura a Composição da Câmara Municipal dos Municípios de Pastos Bons, de Colinas (MA) [ 36.000 habitantes], de Floriano (PI) [57.000 habitantes] e de Caxias (MA) [149.000 habitantes], observará o limite máximo, na ordem, de ........, ........., ......... e ......... vereadores.
As lacunas, na ordem posta para cada Município citado, deverão ser preenchidas por,
A
9 – 11 – 17 – 19, respectivamente.
B
11 – 13 – 15 – 17, respectivamente.
C
11 – 13 – 15 – 19, respectivamente.
D
11 – 15 – 17 – 19, respectivamente.
E
11 – 15 – 17 – 21, respectivamente.
Sobre os Municípios:
A
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
B
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
E
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui
condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei
estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios
envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo
município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei,
o governador não poderá vetá-la.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado