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O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores...
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Q867735
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na
Federação brasileira.
O entendimento do STF, fixando o número exato de
vereadores por município, não encontra previsão expressa na
Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número
máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da
população.
C
Certo
E
Errado