O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município: O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:

O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município...

Q417173

Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento

Ano: 2010

Prova: ConsuldeRH - Prefeitura de Tupirama - Procurador - 2010

O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:

autonomia

emencipação

independência

fundação

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